O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deu início a uma apuração que coloca sob os holofotes a conduta ética e jurídica do prefeito de Pariquera-Açu, no Vale do Ribeira. Wagner Bento da Costa (PL) foi denunciado por suspeita de transfobia contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL), uma das figuras políticas mais influentes da atual legislatura. O caso, que agora segue para a esfera policial, fundamenta-se em uma publicação nas redes sociais onde o mandatário teria utilizado o "nome morto" da parlamentar — o registro civil anterior à sua transição de gênero.
A denúncia chegou à Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu por meio de uma notícia de fato protocolada pelo ativista político Augusto Tognetti Melo Lima Araujo. Segundo o denunciante, a motivação para acionar a Justiça foi a indignação diante da postura de um representante do Executivo municipal em relação à identidade de uma autoridade federal e aos direitos da comunidade LGBTQIAPN+. Após a análise inicial do MP, o caso foi encaminhado para a Polícia Civil, que deverá conduzir as investigações através da Delegacia Seccional de Jacupiranga.
O uso do nome morto e as implicações jurídicas
O cerne da denúncia reside em uma postagem feita na última quarta-feira (21) nas redes sociais do prefeito. De acordo com os autos da representação, Wagner Bento teria compartilhado um vídeo de Erika Hilton datado de abril deste ano. Ao legendar a publicação, o prefeito teria se dirigido à deputada utilizando intencionalmente o nome que ela portava antes da retificação de sua identidade. No universo das pessoas trans, o uso do nome anterior é frequentemente utilizado como ferramenta de deslegitimação e violência simbólica, visando invalidar a jornada de transição e a própria identidade do indivíduo.
Do ponto de vista legal, a situação é complexa e severa. Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a transfobia e a homofobia ao crime de racismo (Lei 7.716/1989). Mais recentemente, em 2023, o STF também decidiu que ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ podem ser configuradas como injúria racial, crime que é inafiançável e imprescritível. O uso deliberado do nome morto, em contexto de deboche ou crítica política, é interpretado juridicamente como uma violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana.
Contexto do embate: linguagem inclusiva e direitos reprodutivos
O vídeo que serviu de base para a publicação do prefeito registra um momento de forte debate na Câmara dos Deputados. Na ocasião, Erika Hilton defendia o uso do termo "pessoas que gestam" durante discussões sobre uma moção de apoio ao Conselho Federal de Medicina (CFM). A pauta central era uma resolução do conselho que buscava restringir o acesso ao aborto legal em casos de estupro após a 22ª semana de gestação — um tema que gerou mobilização nacional e intensos protestos de movimentos feministas e de direitos humanos.
A utilização da expressão "pessoas que gestam" é um recurso de linguagem inclusiva que visa abarcar não apenas mulheres cisgêneras, mas também homens trans, pessoas não binárias e intersexo que possuem útero e capacidade gestacional. Durante o embate no Congresso, Hilton foi interrompida por parlamentares da ala conservadora, que insistiam na exclusividade do termo "mulher". A resposta da deputada, reafirmando sua terminologia e a existência de outros corpos gestantes, foi o que motivou a reação de Wagner Bento meses depois.
Representatividade e repercussão política
Erika Hilton não é apenas uma voz da oposição no Congresso Nacional; ela é a mulher mais votada da história para a Câmara dos Deputados em São Paulo, com mais de 1,5 milhão de votos. Sua ascensão política representa um marco para a comunidade trans e para a política brasileira, tornando qualquer ataque à sua identidade um fato de repercussão nacional. O episódio envolvendo o prefeito de Pariquera-Açu reflete a polarização que ainda domina o cenário político, onde pautas de costumes e identidade de gênero frequentemente se tornam campos de batalha ideológicos.
Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Pariquera-Açu não havia emitido um posicionamento oficial detalhado sobre a defesa do prefeito, embora a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) tenha confirmado que as providências policiais já estão em curso. O silêncio do mandatário perante os canais de imprensa locais e nacionais amplia a expectativa sobre como a justiça irá tratar o caso, especialmente em um ano eleitoral, onde a conduta de gestores públicos é monitorada com rigor dobrado.
O que esperar dos próximos passos
A investigação agora entra em uma fase de coleta de provas digitais e possíveis depoimentos. Caso a polícia e, posteriormente, o Ministério Público entendam que houve dolo (intenção) em ofender a parlamentar com base em sua identidade de gênero, o prefeito poderá responder por crimes previstos na Lei do Racismo. Além da esfera criminal, episódios desse tipo podem gerar ações de danos morais e ter desdobramentos na esfera administrativa, dependendo da interpretação sobre o decoro e a postura esperada de um chefe de Executivo.
O caso serve como um lembrete pedagógico para a sociedade sobre os limites da liberdade de expressão em face do respeito à identidade de gênero. No Brasil, o direito de criticar uma posição política não concede salvo-conduto para ataques de natureza discriminatória ou transfóbica, reforçando a importância de instituições vigilantes na manutenção dos direitos fundamentais conquistados nos últimos anos.
O Impacto1 Jornal segue acompanhando de perto os desdobramentos desta investigação e o posicionamento das autoridades envolvidas. Em um cenário onde a informação precisa é a base para o exercício da cidadania, reafirmamos nosso compromisso em trazer análises aprofundadas sobre os fatos que moldam a nossa sociedade. Continue conosco para entender os impactos da política e do judiciário no seu dia a dia.
Fonte: https://g1.globo.com
