A fiscalização sobre o setor de combustíveis no Estado de São Paulo ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (17) com a deflagração da Operação Bomba Lacrada. Coordenada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a ação mirou estabelecimentos que operavam de forma irregular, desafiando as normas regulatórias e as sanções administrativas já impostas. Na Baixada Santista, o foco esteve em 20 postos de combustíveis que, mesmo após perderem a autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), mantinham as bombas funcionando e atendendo ao público.
A operação não se limitou ao litoral paulista, estendendo-se por diversas cidades da Região Metropolitana de São Paulo, totalizando 135 postos fiscalizados em todo o estado. No caso da Baixada Santista, um dos pontos centrais da ação ocorreu no bairro Vila Caiçara, em Praia Grande, onde as equipes documentaram a continuidade das atividades em um estabelecimento que já deveria estar de portas fechadas. O objetivo central é cessar a venda irregular, que prejudica não apenas a arrecadação tributária, mas também a livre concorrência e a segurança do consumidor final.
Articulação policial e administrativa
Para garantir a eficácia da abordagem e a segurança dos fiscais, a Sefaz-SP contou com o apoio de um contingente robusto da Polícia Civil. Somente na Baixada Santista, 12 agentes foram destacados para acompanhar as vistorias, sob a coordenação do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter) de Santos e do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro). A presença policial é estratégica, pois muitas dessas irregularidades administrativas ocultam crimes de maior gravidade, como a receptação de produtos sem procedência e fraudes operacionais.
Durante as inspeções, os agentes procederam com a lacração física das bombas de combustível. Esse ato impede tecnicamente o fornecimento do produto, uma medida necessária quando o estabelecimento já teve sua Inscrição Estadual cassada. Sem essa inscrição, o posto fica legalmente impedido de emitir notas fiscais e, por consequência, de adquirir novos carregamentos de distribuidoras oficiais, o que torna qualquer estoque remanescente ou nova venda uma atividade clandestina.
O peso da autorização da ANP
A relevância desta operação reside na proteção do sistema regulatório brasileiro. A ANP é o órgão responsável por garantir que o combustível vendido nos postos siga padrões rígidos de qualidade e que as empresas cumpram requisitos técnicos e financeiros. Quando um posto perde essa autorização, significa que ele não oferece mais as garantias mínimas para operar no mercado. A continuidade das vendas nesses locais expõe os veículos dos consumidores a combustíveis potencialmente adulterados, que podem causar danos severos aos motores e aumentar a emissão de poluentes.
Além disso, a operação evidencia um problema recorrente no setor: a tentativa de burlar a cassação de documentos fiscais. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o monitoramento é permanente, mas a reincidência de alguns estabelecimentos em manter as bombas ativas sem o devido registro estadual exige intervenções de campo mais enérgicas, como a apreensão de documentos e o lacre físico dos equipamentos de medição.
Histórico e desdobramentos das ações anteriores
A Operação Bomba Lacrada não é um fato isolado, mas sim um desdobramento direto de investigações mais amplas. Ela se conecta às ações denominadas “Carbono Oculto” e “Bomba Oculta”, que anteriormente mapearam esquemas de sonegação fiscal e irregularidades cadastrais no setor de combustíveis em São Paulo. O cruzamento de dados realizado pela inteligência da Sefaz-SP permitiu identificar que muitos dos postos que tiveram suas autorizações revogadas pela ANP continuavam a operar sob uma fachada de normalidade, enganando o consumidor que busca o serviço rotineiramente.
O impacto econômico dessas irregularidades é significativo. O setor de combustíveis é um dos maiores arrecadadores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e a operação de postos clandestinos gera uma evasão fiscal que drena recursos públicos destinados a áreas essenciais. Além disso, cria uma vantagem desleal para o comerciante irregular, que consegue praticar preços artificialmente baixos por não arcar com a carga tributária e os custos de conformidade regulatória, sufocando os empresários que operam dentro da lei.
Caminho para a regularização
Para os estabelecimentos que foram alvo da operação, o caminho para a retomada das atividades é rigoroso. A retirada dos lacres e a reativação da Inscrição Estadual só são permitidas após a completa regularização perante a ANP e a própria Sefaz-SP. Isso envolve o pagamento de multas, a comprovação da procedência dos combustíveis estocados e a adequação total às normas técnicas de segurança e transparência fiscal.
Enquanto os processos administrativos avançam, o Estado reforça que a fiscalização continuará de forma ininterrupta. A intenção é enviar uma mensagem clara ao mercado de que a impunidade para fraudes estruturadas no setor de energia não será tolerada, protegendo assim a economia e a confiança da população brasileira na hora de abastecer seus veículos.
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Fonte: https://g1.globo.com
