Em um momento crucial para o fortalecimento da democracia e do debate público brasileiro, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) apresentou, nesta terça-feira (15), duas cartas abertas direcionadas aos candidatos à presidência da República e ao Congresso Nacional. Os documentos funcionam como um manifesto em defesa da categoria, mas também como um alerta sobre a degradação das condições de trabalho e os riscos que o avanço descontrolado das grandes plataformas digitais impõe à soberania nacional e ao direito à informação.
A iniciativa da Fenaj busca colocar no centro da agenda eleitoral temas que, embora técnicos, afetam diretamente a qualidade da informação que chega ao cidadão. A precarização do trabalho jornalístico, a retirada de direitos históricos e a falta de uma regulação que garanta contrapartidas financeiras das chamadas Big Techs são os eixos centrais das reivindicações. Para a entidade, sem jornalistas valorizados e sem um ecossistema de mídia sustentável, a própria saúde da democracia fica sob ameaça.
O impacto das plataformas digitais e da inteligência artificial
Um dos pontos mais sensíveis abordados nas cartas é o domínio das plataformas digitais, sediadas majoritariamente nos Estados Unidos, sobre a distribuição de conteúdo no Brasil. A Fenaj destaca que empresas de tecnologia se apropriam do conteúdo produzido por profissionais brasileiros para alimentar seus algoritmos e ferramentas de inteligência artificial, sem que haja qualquer tipo de remuneração ou compensação financeira para quem apura, edita e publica a notícia.
O documento enfatiza que a utilização desses recursos deve ser pautada pela transparência e por uma remuneração justa. O argumento da Federação é que o jornalismo profissional possui um custo de produção elevado, que envolve responsabilidade jurídica e ética, enquanto as plataformas lucram com o tráfego gerado por essas informações sem compartilhar os ganhos com os produtores originais. Esse desequilíbrio, segundo a entidade, coloca em xeque o futuro da profissão no país.
Contra a 'pejotização' e pela garantia de direitos trabalhistas
No campo das relações de trabalho, a Fenaj cobra um posicionamento firme dos futuros governantes e legisladores contra a crescente 'pejotização' do setor. Essa prática consiste na contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) para funções que, por natureza, possuem subordinação, horário e regularidade, características típicas do vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A 'pejotização' é vista pela categoria não apenas como uma forma de reduzir custos para as empresas, mas como um mecanismo que retira a rede de proteção social do trabalhador, como férias, 13º salário e previdência. Somado a isso, a Fenaj defende a aprovação urgente de um Piso Salarial Nacional, essencial para combater as disparidades regionais e garantir que o jornalista possa exercer sua função com dignidade e independência, sem a necessidade de jornadas extenuantes em múltiplos empregos.
Financiamento e diversidade: a criação do Funajor
Para viabilizar um ambiente de comunicação mais plural, a Fenaj propõe a criação do Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo (Funajor). A ideia é que este fundo seja abastecido por meio da tributação das grandes plataformas multinacionais de tecnologia. Os recursos seriam destinados ao incentivo de produções regionais, independentes e comunitárias, garantindo que a informação não fique concentrada apenas nos grandes centros ou nas mãos de poucos grupos econômicos.
Essa proposta dialoga com a necessidade de fomentar a diversidade de vozes na sociedade brasileira. Ao apoiar o jornalismo local e de pequeno porte, o Estado brasileiro estaria contribuindo para a manutenção de uma identidade cultural e política mais robusta, combatendo os chamados 'desertos de notícias' — regiões onde não há cobertura jornalística local profissional, o que facilita a propagação de desinformação.
Comunicação pública e soberania editorial
A carta endereçada aos candidatos à presidência dedica um espaço especial à Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Para a Fenaj, a comunicação pública deve ser tratada como uma política de Estado e não de governo. O fortalecimento da EBC é visto como fundamental para garantir conteúdos que priorizem a cidadania e a educação, afastados de interesses puramente comerciais ou de propaganda partidária.
A autonomia editorial e a garantia de um financiamento público estável são os pilares reivindicados para que a comunicação pública brasileira possa cumprir seu papel constitucional. A entidade acredita que uma EBC forte serve de contraponto ao modelo comercial, oferecendo uma programação que reflita a complexidade e a diversidade do povo brasileiro.
A luta contra a 'Lei do Multimídia' no Congresso
Aos candidatos ao Congresso Nacional, o apelo é pela revogação da chamada 'Lei do Multimídia'. Sancionada em janeiro de 2026, a legislação é alvo de críticas por criar uma figura profissional híbrida, responsável por captar imagens, escrever, editar e publicar conteúdos simultaneamente. Segundo a Fenaj, essa sobreposição de funções desvaloriza a especialização técnica necessária para cada etapa da produção jornalística e gera uma sobrecarga de trabalho que compromete a saúde mental dos profissionais.
A entidade argumenta que a qualidade da informação sofre quando o profissional é obrigado a desempenhar várias tarefas ao mesmo tempo, muitas vezes sob pressão extrema. A defesa das regulamentações específicas de cada função é apresentada como uma salvaguarda para a precisão e o rigor ético da notícia.
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