O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou, nesta segunda-feira (21), a demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, encerra um longo processo administrativo disciplinar (PAD) que investigou a conduta do ex-parlamentar após a perda de seu mandato na Câmara dos Deputados. O fundamento central para o desligamento foi o abandono de cargo, caracterizado pela ausência injustificada ao serviço por um período superior a 30 dias consecutivos, conforme prevê o regime jurídico dos servidores federais.
Eduardo Bolsonaro, que ingressou nos quadros da Polícia Federal por meio de concurso público, estava afastado de suas funções institucionais há anos para o exercício de mandatos eletivos. No entanto, com a cassação de seu mandato parlamentar em dezembro de 2025 e a subsequente determinação de retorno às atividades policiais, a sua permanência no exterior sem justificativa legal configurou a infração administrativa que culminou na demissão definitiva.
O rito administrativo e a Lei nº 15.047/2024
A demissão não foi uma medida isolada, mas o resultado de um processo que seguiu os ritos estabelecidos pela legislação brasileira. De acordo com a portaria ministerial, a penalidade foi aplicada com base na Lei nº 15.047, de 2024, que atualizou as normativas sobre o funcionalismo público e reforçou as sanções para casos de negligência e abandono de funções estratégicas. O PAD concluiu que o ex-deputado ignorou as convocações para reassumir seu posto como escrivão, cargo para o qual deveria ter retornado imediatamente após deixar de ser representante do povo no Congresso.
A Polícia Federal já havia emitido um ato administrativo declarando o fim do afastamento de Eduardo Bolsonaro com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025. A partir desta data, o ex-parlamentar deveria ter se apresentado à sua unidade de lotação para cumprir a jornada de trabalho e as obrigações inerentes à carreira policial. A ausência de resposta e a permanência fora do território nacional sem licença autorizada tornaram a permanência no serviço público insustentável sob a ótica administrativa.
A ascensão e a queda política de Eduardo Bolsonaro
A trajetória que levou à demissão de Eduardo Bolsonaro é marcada por uma sequência de reveses políticos e judiciais. Eleito deputado federal por São Paulo pela primeira vez em 2014, ele alcançou votações recordes em pleitos subsequentes, consolidando-se como uma das principais vozes do movimento conservador no Brasil. No entanto, sua atuação parlamentar começou a ser severamente questionada em 2025, quando ele optou por deixar o país em março daquele ano para residir nos Estados Unidos.
A ausência física de Eduardo nas sessões deliberativas da Câmara dos Deputados gerou um processo interno que culminou na cassação de seu mandato em dezembro de 2025. A alegação foi a quebra de decoro e o descumprimento dos deveres constitucionais, uma vez que o cargo de deputado exige a presença e a participação nas votações em Brasília. Sem o foro privilegiado e sem a proteção do mandato, Eduardo viu-se diante da obrigação de retomar sua antiga carreira na Polícia Federal, o que não ocorreu.
Condenações no STF e o lobby internacional
Paralelamente ao processo administrativo no Ministério da Justiça, a situação jurídica de Eduardo Bolsonaro se agravou no Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2026, a Primeira Turma da Corte o condenou a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto. O crime imputado foi o de coação no curso do processo. A decisão foi unânime, com um placar de 4 votos a 0, rejeitando todos os recursos apresentados pela defesa.
A condenação fundamentou-se em investigações que apontaram que Eduardo utilizou sua influência política nos Estados Unidos para pressionar instituições brasileiras. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o entendimento dos ministros do STF, o ex-deputado atuou para estimular a aplicação de sanções econômicas e a revogação de vistos de autoridades brasileiras por meio da Lei Magnitsky. O objetivo central dessa articulação seria interferir nos processos que apuram a tentativa de golpe de Estado ocorrida após as eleições de 2022, buscando proteger seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Inelegibilidade e o futuro fora do serviço público
Além da pena de prisão e da perda do cargo público agora oficializada, o STF determinou a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por um período de oito anos. Essa sanção o retira do tabuleiro eleitoral brasileiro pelas próximas janelas de votação, impedindo qualquer tentativa de retorno ao Legislativo ou ao Executivo a curto e médio prazo. A decisão reflete o rigor das instituições diante de tentativas de interferência externa em processos judiciais internos, algo visto como uma afronta à soberania nacional.
O caso de Eduardo Bolsonaro serve como um marco importante no debate sobre os limites da atuação política de servidores públicos e os deveres de quem ocupa cargos eletivos. A demissão por abandono de cargo sinaliza que, independentemente da relevância política passada, as regras do funcionalismo público se aplicam de forma isonômica, exigindo o cumprimento das obrigações contratuais com o Estado.
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